Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Redução de base de cálculo. Sentença de procedência. Concessão de tratamento tributário equivalente a insumos idênticos ou similares, sejam industrializados no país ou importados de país signatário do GATT, irrelevante a circunstância de a parte autora ostentar condição de indústria registrada no MAPA ou de importadora. Insumos importados de país signatário do GATT (França). Interpretação do art. 9º, IV, Anexo II, do RICMS/SP, que não exclui a empresa importadora do benefício. Observância ao Princípio da Não Discriminação Tributária instituído pelo GATT. Prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação interna (CTN, art. 98). Inteligência da Súmula 575/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... (Continua)