Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. REGRAS DE TABELAMENTO. RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2023. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, relacionado à substituição em caso de suspeição. ... ()
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