Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação- Abusividade - Prestação do serviço não demonstrada - Registro - Legalidade - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido em parte para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro, além do seguro.... (Continua)