Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplência dos autores. Pretensão de resilição contratual. Recebimento de valores pagos. Danos morais. Procedência parcial. Apelo das rés.

Feito originalmente apreciado a anterior do advento do comando do Tema 1095/STJ. Questão submetida a julgamento: Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicação ao presente caso.