Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SUSTENTAM A PREVENTIVA, COM SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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