Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II). Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Tema 555 do STJ. O acórdão que julgou a apelação e o reexame necessário não mencionou o referido Tema, mas afastou a incidência da Súmula 507/STJ, que tem essencialmente o mesmo teor, portanto, não há que se falar em alteração do julgamento. Prevalência do acórdão como proferido. Erro material. Redação da ementa do acórdão corrigida de ofício.

Acórdão mantido, com correção, de ofício, de erro material