Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA SEM CAUÇÃO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - HIPÓTESE EM QUE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FOI INDEFERIDO E QUE O RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO FOI IMPUGNADO PELO RECURSO PREVISTO NO CPC, art. 1.042 - NÃO HÁ NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, S II E III DO CPC - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO  EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 520, S I E II - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO