Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Desobediência - Participação em movimento de subversão da ordem e disciplina - Descrição individualizada da conduta no comunicado de evento - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária - Sanção coletiva - Inocorrência - Caso de configuração da autoria coletiva - Pedido de desclassificação para falta média rechaçada - Conduta típica e prevista como falta grave - Perda máxima dos dias remidos e a remir até a data da falta grave devidamente justificada e adequada - Recurso improvido