Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/com repetição de indébito em dobro e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, com base na Lei, art. 17, X 3.350/1999, uma vez que o autor/apelado possui idade superior a 60 anos e é pensionista do INSS, auferindo proventos abaixo de dez salários mínimos. Documentos que comprovam que a contração entre as partes ocorreu de forma legítima, tendo o consentimento do apelado se dado através de captura de «selfie e geolocalização, procedimento este que garante a confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com o documento pessoal do apelado no momento da contratação. Apelado que assinou digitalmente as operações denominadas «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado e o « Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado PAN". Quantia contratada de R$ 5.467,00 que foi creditada na conta do apelado, que fez uso dela. Ausência de vício de consentimento a macular o contrato (como erro, ignorância, dolo ou coação). Desconto do valor mínimo do cartão de crédito nos vencimentos de servidores públicos que se traduz em uma prática legal, já havendo, inclusive, regulamentação específica para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos federais, nos termos da Lei 13.172/15. Improcedência de todos os pedidos que se impõe, com a inversão do ônus sucumbenciais. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.