Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CRÉDITOS DE 2008 A 2015. VALOR DE ALÇADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012, ESTENDER TAL FUNDAMENTO PARA OS CRÉDITOS DE 2013 E 2014, E, EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2015, MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR ABAIXO DO MÍNIMO PARA COBRANÇA PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640, STF). DESCABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA AFERIR ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.