Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Alegações de abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva pela aplicação do método SAC para amortização do saldo devedor, com pedido de recálculo do saldo devedor pelo método Gauss - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Contratos bancários submetidos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas consideradas abusivas, desde que devidamente comprovada a desproporcionalidade - Taxa de juros remuneratórios - Instituições financeiras não sujeitas à limitação da Lei de Usura, sendo a taxa média de mercado parâmetro adequado para análise de eventual abusividade - Ausência de demonstração de abusividade no caso concreto, nos termos do REsp. Acórdão/STJ - Capitalização de juros - Admissibilidade após a vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964 - Contrato posterior e com previsão contratual nesse sentido. ... (Continua)