Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Ação De Restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a sentença condenou o requerido a pagar R$ 50.000,00 à requerente, com atualização monetária e juros de mora. A requerida interpôs apelação alegando ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário, e ausência de falha na prestação de serviços. ... (Continua)