Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 841.9816.0538.3620

1 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Parentes dos autores (vítimas fatais do sinistro) transportados em ônibus coletivo que, desgovernado, capotou às margens da rodovia e caiu em uma ribanceira. Danos decorrentes da ação culposa do motorista da transportadora-corré na condução do veículo. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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