Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
1- Oarts.4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõem que é faculdade do credor/fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. ... ()
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