Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EMBARGANTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIDO RECURSO.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA e destituição da multa que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Município de Itaboraí, julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)