Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Apelações cíveis. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido para que seja anulada a sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica ou, caso não seja esse o entendimento, o provimento do recurso. 2. Apelação cível da autora para majorar o valor da indenização e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação do empréstimo pessoal consignado; (ii) se a assinatura aposta no contrato partiu do punho escritor da autora; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; (iv) se houve dano moral; e (v) se é devida a compensação com os valores depositados na conta da autora. III. Razões de decidir 4. Imprescindibilidade da prova pericial. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061