Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Exame PET-CT PSMA-68Ga - Recurso do autor - Acolhimento - Autor diagnosticado com câncer de próstata - Existência de indicação médica expressa para o procedimento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Autogestão - Ainda que inaplicável o CDC, não se afasta dos planos de autogestão a incidência dos ditames da Lei 9.656/1998 - Ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde - Não prospera alegação da ré de que não há previsão no rol da ANS - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada pela vigência da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/1998 e passou a considerar o rol exemplificativo - Precedentes - Não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento prescrito - Sentença reformada com determinação de cumprimento em 48 horas sob pena de multa - Sucumbência invertida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)