Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. arts. 621, I, II E 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AS QUESTÕES DESTACADAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONDUZIR O REQUERENTE À ABSOLVIÇÃO. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIVERSAS VEZES, COM MENOR DE 14 ANOS. art. 217-A C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NESSE SENTIDO FORAM OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DA VÍTIMA, DE SUA MÃE E DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUEM O ACUSADO TERIA CONFIDENCIADO O ATO E MOSTRADO AS MENSAGENS, DE CUNHO SEXUAL, QUE TROCAVA COM A VÍTIMA. EM RAZÃO DAS DIFICULTADES QUE ENVOLVEM A OBTENÇÃO DE PROVAS DE CRIMES QUE ATENTAM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, PRATICADOS, NO MAIS DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE, LONGE DOS OLHOS DE TESTEMUNHAS E, NORMALMENTE, SEM VESTÍGIOS FÍSICOS QUE PERMITAM A COMPROVAÇÃO DOS EVENTOS, A PALAVRA DA VÍTIMA ADQUIRE RELEVO DIFERENCIADO, COMO NO CASO DESTES AUTOS. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ESTUPRO SE CONSUMA INDEPENDENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL E DE VESTÍGIOS, ASSIM, ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. A DOSIMETRIA DA PENA, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE, A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIRMADA PELA EG. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.