Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese de peniana inflável de três volumes. Plano que somente autoriza prótese semirrígida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relatório médico que especifica, justifica e fundamenta o uso da prótese inflável à semirrígida, para evitar o constrangimento social do paciente e o risco de contaminação e extrusão da prótese. Fundamentação técnica suficiente, baseada nas evidências da prática médica e a documentação respectiva. Parecer do NatJus que não vincula o Juízo. Atendimento às diretrizes da Lei 14.454/22. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.