Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS, REPAROS, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS AO CONSELHO TUTELAR DE RAMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Preliminar de incompetência do juízo que se afasta, visto que a demanda trata de direito do público infanto-juvenil, matéria de competência absoluta do juízo da infância e da juventude. ... ()
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