Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de despesas condominiais contra a vendedora da unidade. Débitos gerados após imissão dos compradores na posse do imóvel. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Irresignação do Condomínio autor. Não acolhimento. Demonstradas a cessão da unidade condominial a terceiro e sua relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade. Indiferença da ausência de registro da venda na matrícula quanto à cobrança de débitos condominiais no presente caso. Ré que não pode ser responsabilizada por débitos condominiais posteriores a cessão da posse. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)