Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ARRENDADOR MERCANTIL QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, DA LEI 2.877/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NO TEXTO ALTERADO PELA LEI 7.068/2015. INDICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) QUE NÃO REPRESENTA, POR SI, A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BAIXA QUE PODE RESULTAR NÃO APENAS DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM OPÇÃO DE COMPRA, MAS TAMBÉM DA ENTREGA AMIGÁVEL OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, CASOS EM QUE A PROPRIEDADE SE CONSOLIDA NA PESSOA DO CREDOR. TELA EXTRAÍDA DO SISTEMA (SNG) QUE NÃO SE REVELA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU O MOTIVO DA BAIXA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU CÓPIA DOS CONTRATOS COM OPÇÃO DE COMPRA E A RESPECTIVA QUITAÇÃO, A FIM DE DEMONSTRAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.