Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de dispensa de exame criminológico - Decisão fundamentada - Posterior retificação do cálculo de pena e não preenchimento do requisito objetivo - Revogada a determinação de realização de exame criminológico - Perda de objeto - Agravo PREJUDICADO.... ()
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