Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE MAMOPLASTIA. AUTORA PORTADORA DE HIPERPLASIA DAS MAMAS (GIGANTOMASTIA), DESVIO POSTURAL, ESCOLIOSE, CIFOSE, QUE CAUSAM DORES E PREJUÍZOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA DO OBJETO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA A RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE NÃO É ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA E INTEGRA O TRATAMENTO PARA AS DOENÇAS DA COLUNA VERTEBRAL, VISANDO MINIMIZAR OS SINTOMAS E PREVENIR O PROCESSO DEGENERATIVO. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL INCONTESTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 339, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.