Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL

Magistério - Diretoria de Ensino - Aposentadoria especial - Jurisprudência do STF - Impossibilidade: - Ressalvado meu entendimento, no sentido de que o tempo de exercício das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, ainda que o acesso tenha ocorrido por novo concurso público, com exoneração do cargo anterior, acompanho a jurisprudência do STF no sentido de que, mesmo nessa hipótese, não se aproveita o tempo de direção de ensino na aposentadoria especial... (Continua)