Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Sucessório. Inventário. Revogação da gratuidade de Justiça e determinação de juntada de documentos para comprovação do direito de o patrono levantar valor em depósito judicial que alega referir-se a honorários advocatícios. Inconformismo da inventariante. Ausência de análise do requerimento de levantamento de valores pelo juízo de origem. Decisão que não indeferiu a expedição do mandado de pagamento em favor do patrono agravante, conteúdo meramente ordinatório. Pleito que não pode ser conhecido pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Ausência de decisão em relação ao pedido de levantamento de valor, fato que impede a análise por esta instância. Em se tratando de inventário, para a concessão de gratuidade de Justiça, deve ser considerada a capacidade econômica do espólio e não do inventariante e/ou herdeiros. Gratuidade de Justiça que pode ser revogada a qualquer tempo, de ofício, pelo Juízo por decisão motivada. Lei 1.060/1950, art. 8º. Espólio que possui considerável patrimônio a ser partilhado cujo valor do monte é incompatível com o benefício pretendido. Afastada a alegação de obstáculo ao acesso ao Judiciário, ante o deferimento pelo Juízo a quo de pagamento das custas ao final do processo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA DO RECURSO.... (Continua)