Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - FRATURA DE TÁLUS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - DOENÇA DEGENERATIVA - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - NEGATIVA LEGÍTIMA DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.

1. O contrato de seguro em questão tem por finalidade garantir o pagamento de renda ao segurado nos períodos em que estiver afastado de todas as suas atividades remuneradas, desde que a incapacidade decorra de doença ou acidente pessoal coberto pela apólice. 2. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a moléstia que afastou a autora de suas atividades laborativas - lesão condral do tálus - não possui natureza traumática, tratando-se de doença degenerativa, sem nexo causal com o acidente narrado. 3. A apólice prevê expressamente a exclusão de cobertura para lesões decorrentes de LER (Lesão por Esforço Repetitivo), DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho) e LTC (Lesão Traumática Cumulativa), bem como para enfermidades de caráter degenerativo, o que afasta o dever de indenizar. 4. A negativa da seguradora em pagar a indenização constitui exercício regular de direito, não configurando descumprimento contratual. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido... (Continua)