Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Direito de Vizinhança - Ação demolitória - Prazo decadencial do art. 1.302 do Código Civil corretamente afastado - A ausência de autorização municipal autoriza concluir pela não finalização da obra e, por consequência, no caso em tela, o termo inicial não ocorreu na data indicada pela ré apelada - Precedentes neste sentido - Mérito - Obra que não contou com a anuência do condomínio autor ao tempo em que se verificou as irregularidades objeto da presente ação - Ocorrência de 3 (três) embargos administrativos, pela Prefeitura Municipal de São Vicente, e, ainda assim, a ré apelada deu continuidade com a obra irregular - Desrespeito ao recuo mínimo entre as edificações, para possibilitar a correta ventilação e insolação das unidades do condomínio autor, violada a privacidade, dando causa à depreciação de algumas unidades, dentre outras irregularidades, as quais foram constatadas por laudo pericial - Não observância das restrições administrativas e dos direitos de vizinhança (CC, art. 1.299) - Determinação de cumprimento da obrigação de fazer, que consiste na realização das obras necessárias para que cessem os transtornos causados ao condomínio autor, nos termos do laudo pericial e da nota técnica da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré reconvinte não provido... (Continua)