Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 227/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM SEDE RECURSAL NO IMPORTE DE R$ 7.500,00. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO