Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE BARUERI.
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... ()
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