Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recorrente busca reversão de decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento de medicamento Paclitaxel e Cetuximabe a beneficiário de plano de saúde, acometido de Câncer na região da Língua e Pescoço. Alega ausência de requisitos para concessão da tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à negativa de cobertura do tratamento indicado por não estar no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Probabilidade do direito evidenciada pela indicação médica expressa e pela abusividade da negativa de cobertura, conforme Súmula 102 do TJ-SP. 4. Perigo de dano irreparável à saúde da agravada, justificando a concessão da tutela para início imediato do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido... (Continua)