Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS (E PORTE E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Precedentes - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado - Réu confesso - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Circunstâncias em que se deu a prisão, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecentes, que dão a certeza do cometimento da mercancia ilícita - Porte de munições - Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Condenação mantida - Pena bem dosada - Básica fixada no piso legal, sendo impossível a pretendida redução aquém do limite mínimo ante a atenuante da confissão - Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ - - Aplicação do redutor aludido no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Desacolhimento - Circunstâncias da apreensão que, em conjunto com a quantidade de droga, revelam aprofundado envolvimento dos réus com atividades criminosas - Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie - Hediondez e gravidade concreta do delito cometido que recomendam o cumprimento da pena em regime mais gravoso, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)