Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO FEIJÃO. DESASTRE DE BRUMADINHO. VALE S/A. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, com determinação de suspensão em todo o território nacional da tramitação de processos e recursos que versem sobre idêntica questão, qual seja: caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução; sendo esse último um dos temas agitados nas contrarrazões do presente Instrumento. ... (Continua)