Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaças praticadas em contexto de violência doméstica - Palavra da vítima que se reveste de relevante cunho probatório na hipótese - Crime de natureza formal - Condenação inevitável - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante prevista agravante no art. 61, «f, do CP, compensada com a atenuante da confissão - Continuidade delitiva bem delineada - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)