Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DA SÚMULA 581/STJ - PRECEDENTES - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DO COOBRIGADO CONSTANTE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEFICÁCIA - AFRONTA AO DIREITO LEGAL DO EXEQUENTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.