Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ART. 5º, XXXV. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.