Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ULTRAPASSOU O LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) DIAS, ENTENDE-SE QUE O VALOR FIXADO PRESTIGIA O VIÉS PUNITIVO E DE EXEMPLARIDADE DO INSTITUTO, A FIM DE DESESTIMULAR A PRESTADORA DE SERVIÇO APELADA A REINCIDIR NAS MÁS PRÁTICAS COMERCIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR 343: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO¿. IV. DISPOSITIVO 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CC, ART. 944, PAR. ÚNICO. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ