Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese que não comporta sustentação oral - Art. 146, §4º do RITJSP e Art. 937, VIII do CPC - Agravo de Instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - Mérito - Admissibilidade - Decisão proferida após a desconsideração da personalidade jurídica - Constrição que atinge o patrimônio particular do executado e não da sociedade em si - Ausência de violação à affectio societatis - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)