Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de negativa; de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento. Autora diagnosticada com câncer de pulmão, com necessidade de acompanhamento e realização de exames com frequência. Negativa da ré em autorizar o reembolso das despesas sob a alegação de ausência de cobertura e/ou ausência de pedido. Pretensão de reembolso nos limites do contrato. Cláusula de reembolso que não é clara dificultando a compreensão do segurado. Reembolso integral mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)