Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER ANULADA EX OFFICIO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PRIMÁRIA QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO REQUERIDA, INDICANDO GENERICAMENTE QUE OUTRO SERIA O ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE, EIS QUE A SIMPLES NEGATIVA DE COMPETÊNCIA, SEM DECLINAR OS MOTIVOS, SE PRESTA A JUSTIFICAR QUALQUER DECISÃO (art. 489, §1º, III, DO CPC). JUÍZO QUE AO DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM AFIRMA QUE ¿NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA¿, ENTRETANTO, APÓS COMPILAR OS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL QUE TRATAM DO INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO, CONCLUI QUE ¿A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS RESPECTIVAS, NÃO HAVENDO COMO SE DEFERIR TAL PLEITO¿. REPRODUÇÃO DE ATO NORMATIVO, SEM EXPLICAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA OU A QUESTÃO DECIDIDA, NÃO IMPORTA FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, §1º, I, DO CPC). EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE OS JULGADOS. SE O JUÍZO É INCOMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO, NÃO CABERIA A ELE AFIRMAR QUE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO REFERIDO INSTITUTO. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPEDEM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA E O CONTROLE DESTA INSTÂNCIA JUDICIAL QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PREVISTAS NO art. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. NECESSIDADE DE SE FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS QUE DECORRE DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA (art. 93, IX/CF/88). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA ANULADA EX-OFFICIO. PREJUDICADO O RECURSO.