Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Colisão causada em razão de animal que invadiu a pista. Concessionária que administra a rodovia que alega ausência de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Matéria se insere na competência das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Público I (1ª a 13ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)