Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desbloqueou a conta bancária do executado, sem oitiva do exequente, sob o fundamento de que a quantia bloqueada ostenta natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria). ... ()
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