Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição de dívida em órgãos de proteção ao crédito - Determinação para comparecimento pessoal da parte autora em cartório, e prova da tentativa de resolução consensual da questão - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do Juiz - CPC, art. 139 - Cenário de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória, com distribuição atípica de demandas - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Observância a Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 330, III e art. 485, I do CPC - Expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

Recurso não provido