Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Homicídio simples - Preliminar arguida afastada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal - Impossibilidade - Recurso não provido... ()
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