Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de imóveis ao capital social - Sentença que concedeu em parte a segurança - Direito líquido e certo, contudo, não demonstrado - Inadequação da via eleita - Lei 12.016/20, art. 6º, § 5º - Ordem denegada. Remessa necessária provida.... ()
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