Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento de parcelas - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de prescrição intercorrente, por não vislumbrar desídia da credora, que continuou requerendo diligências em busca de bens para garantir o seu crédito. Além disso, afastou os demais temas apresentados, pois exigem provas - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para declarar e reconhecer a PRESCRIÇÃO intercorrente, com a consequente extinção da execução - DESCABIMENTO - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Prescrição intercorrente não configurada - Não constatada inércia ou desídia por parte da exequente - Prolongamento do feito que atribuído à própria executada, que injustificadamente se opõe à satisfação da execução - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a prescrição intercorrente somente se consuma se o credor, intimado pessoalmente a promover o andamento do processo, permanecer inerte - Inexistência de intimação da credora nesse sentido - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)