Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA, JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA.

Controvérsia envolvendo a transferência de benfeitorias realizadas em lote agrícola concedido em regime de permissão de uso pelo ITESP. Sentença que reconheceu a impossibilidade de doação inoficiosa, em razão da natureza pública do imóvel, e julgou improcedentes os pedidos. Benfeitorias realizadas pelo casal originário, na constância da concessão de uso, que configuram patrimônio particular, sujeitas à partilha entre os herdeiros e a cônjuge meeira. Necessidade de prova pericial para aferir e individualizar as benfeitorias existentes até a data da transferência do termo de autorização de uso, que constituem o limite temporal para apuração do montante a ser partilhado. Documentos e notas fiscais apresentados pelos corréus que demonstram a realização de benfeitorias posteriores à transferência, não integrando o quinhão dos demais herdeiros. Julgamento antecipado da lide que se revelou prematuro, diante da necessidade de instrução probatória, com vistas à justa e proporcional partilha das benfeitorias incorporadas ao imóvel. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... (Continua)