Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em favor da paciente, presa preventivamente e denunciada pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/13, art. 2º. Pleitos de relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de cautelares do CPP, art. 319 ou de prisão domiciliar. ... (Continua)