Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. APELANTE QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA APLICAÇÃO DE MULTA DIANTE DE CONDUTA ABUSIVA AO CONSUMIDOR. EMPRESA DE GRANDE PORTE. VALOR DA PENALIDADE QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 57, CDC, RESPEITANDO O DUPLO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.