Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE DIGITAL E CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA NEGATIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 428, I. A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A DEMANDANTE FIRMOU DIGITALMENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE QUALIFICADO ESTABELECIDO POR MEIO DO TEMA 1.061, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ATINENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CASO O CONSUMIDOR DECLARE NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DESCONHEÇA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.